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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 01:00
SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.
A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de vícios constatados em imóveis financiados pela empresa pública, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 13:10
Recurso de revista. Dano moral.
Despedimento foi feito para afastar da instituição os servidores responsáveis? e nas consequências daí advindas.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 15:00
MP faz vistoria na Fundação Casa após denúncia de tortura
O diretor da unidade João do Pulo e outros três funcionários foram afastados do cargo
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 13:30
Município de Foz do Iguaçu é condenado a indenizar o proprietário de uma casa atingida por uma árvore que caiu durante forte tempestade
Proprietário, que já havia solicitado à Prefeitura o corte da árvore e teve pedido negado, ganhará indenização por dano moral no valor de 50 salários-mínimos
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 13:45
MP obtém sentença que obriga Marília a garantir CAPs para crianças com distúrbios mentais
A prefeitura de Marília deverá implantar uma unidade hospitalar especializada para o tratamento dos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Ação indenizatória. Responsabilidade do Estado na morte de um detento, dentro da unidade prisional.
Irrelevante tratar-se de crime cometido por terceiro, que não os agentes do Estado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Julho de 2014 - 11:40
Atraso na entrega de unidade comercial.
Dever de pagar danos materiais correspondente ao aluguel e dano moral, porque mais de dois anos de espera sem uma causa plausível.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00
Crime previsto no art. 229 do CPB. Litispendência. Inocorrência. Casa de prostituição. Delito caracterizado nos autos. Costume e tolerância do poder público.
Não-exclusão da ilicitude ou da antijuridicidade - Condenação mantida - Recurso desprovido
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 16:20
Pressão para deixar sua casa gera indenização a proprietária
Ação de Procedimento Ordinário em face de Prefeitura do Município de São Paulo
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 15:16
Mantida decisão que proibiu Fundação Casa de manter adolescentes em cadeia pública
2ª turma do STJ negou recurso da instituição contra decisão do TJ/SP.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 10:40
Penal. Ambiental. Dano à unidade federal de conservação de proteção integral.
Comprovação da materialidade delitiva. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 12:35
Site da Prefeitura de São Paulo gera dano moral
Funcionárias tiveram seus nomes e vencimentos divulgados no site 'De olho nas contas'. Cada uma receberá R$ 5 mil
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 10:19
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimento
Casa passou a ter risco de desabamento.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 17:15
Mantida decisão que condenou prefeitura por danos morais
Indenização por danos morais é de R$12 mil
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Portador de retardo mental receberá tratamento da prefeitura.
Sentença Civil.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 16:30
Prefeitura deve reparação pelo furto de moto em evento Municipal
O autor da ação visitava uma feira de exposições, organizada pela prefeitura da Cidade, e teve seu
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 18:15
Prefeitura é condenada por recusa de transporte público
Prefeitura teria se recusado a levar uma criança portadora de necessidades especiais para outro município no qual faria tratamento
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 14:45
Construção em área de preservação permanente deve ser demolida
De acordo com o processo, foi construída uma pousada com autorização da Prefeitura, que aprovou o projeto e expediu alvará
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 11:20
Médica e Unidade de Saúde condenadas por dano moral
A 1ª Câmara Cível definiu, no entanto, que a relação jurídica dos hospitais quando da prestação de serviços aos seus pacientes é contratual.